LEI Nº 393/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo municipal para repassar valores do precatório referente ao processo judicial, decorrente das diferenças do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do FUNDEF fixa critérios para pagamento aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.