LEI ORGÂNICA

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O Município de Cumarú do Norte, unidade político-administrativa do Estado do Pará, pessoas jurídica de direito público interno, criado pela Lei nº 5.710/91, Publicada do Diário Oficial do Estado – DOE, em 30.12.91, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege – se – à por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da republica e da Constituição do Estado do Pará.

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