Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e dá outras providencias.
LEI Nº 328/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e dá outras providencias.)
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