Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providencias
LEI Nº 307/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providencias)
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