LEI Nº 293/2013, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 (PPA 2014/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.