Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art.37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
LEI N° 329/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art.37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências)
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