Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências
LEI N° 295/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 (LDO 2015 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências)
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