“Institui e disciplina o imposto sobre a transmissão intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos do município de Cumaru do norte e da outras providencias
LEI N° 246/2009, DE 06 DE JULHO DE 2009 (“Institui e disciplina o imposto sobre a transmissão intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos do município de Cumaru do norte e da outras providencias)
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