LEI N° 198/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005 (Autoriza o poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, sob o regime de concessão, em conformidade com as Leis Federais Nº 8.666 de 21/02/93, com suas alterações pela Lei Nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074 de 07/07/95)

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Autoriza o poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, sob o regime de concessão, em conformidade com as Leis Federais Nº 8.666 de 21/02/93, com suas alterações pela Lei Nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074 de 07/07/95.

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