LEI N° 195/2005, DE 06 DE MAIO DE 2005 (Dispõe sobre a destinação de recursos Públicos para cobrir a necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas e dá outras providências)

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Dispõe sobre a destinação de recursos Públicos para cobrir a necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas e dá outras providências.

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