Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza a doação do imóvel para o programa de erradicação do trabalho infantil do município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 232/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 (Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza a doação do imóvel para o programa de erradicação do trabalho infantil do município e dá outras providências)
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