Dispõe sobre a doação de Imóvel á Secretaria de Estado e Segurança Pública do Estado do Pará – SEGUP
LEI MUNICIPAL Nº 060/1996, DE 20 DE MARÇO DE 1996 (Dispõe sobre a doação de Imóvel á Secretaria de Estado e Segurança Pública do Estado do Pará – SEGUP)
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