Dispõe sobre Doação sem Ônus de uma área Urbana, localizada na sede deste Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 015/1994 DE 07 DE JUNHO DE 1994 (Dispõe sobre Doação sem Ônus de uma área Urbana, localizada na sede deste Município e dá outras providências)
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