Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei 5.940 de 15 de janeiro de 96 e lei Municipal nº 074/97.
LEI MUNICIPAL N° 010/1998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 (Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei 5.940 de 15 de Janeiro de 96 e lei Municipal nº 074/97)
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