LEI MUNICIPAL 354/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021 (Cria o plano municipal de regularização fundiária de Cumaru do Norte, PA, para fins de regularização fundiária – REURB e uso da propriedade urbana e suburbana em consonância com sua função social, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.