Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – FINANCAMENTO A INFRAESTRUTURA, na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 353/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a contratar Operacão de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – FINANCAMENTO A INFRAESTRUTURA, na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências)
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