Dispõe sobre autorização legislativa para realização de concurso publico, cria vagas e cargos, regulamenta o concurso publico e da outras providencias
LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre autorização legislativa para realização de concurso publico, cria vagas e cargos, regulamenta o concurso publico e da outras providencias)
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