Institui no Município de CUMARU DO NORTE o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2011, DE 12 DE DEZEMBERO DE 2011 (Institui no Município de CUMARU DO NORTE o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências)
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