Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37,Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR N° 291/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37,Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências)
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