- LEI Nº 395/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências)
- LEI Nº 379/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 (LDO-2023): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL 355/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e da outras providencias
- LEI N° 349/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 345/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e dá outras providencias
- LEI Nº 338/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providencias
- LEI Nº 325/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providencias
- LEI Nº 307/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providencias
- LEI N° 300/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências
- LEI N° 295/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências
- LEI N° 290/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 284/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (LDO 2013): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei orçamentaria de 2013 e da outras providencias
