- LEI Nº 328/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018/2021): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e dá outras providencias.
- LEI Nº 293/2013, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 (PPA 2014/2017): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017